Dando continuidade à publicação do dossiê Embates na Publicação Pública em 2016, segue abaixo o segundo texto do material: Contextualizando politicamente a PEC 55. Produzido por graduandos da Licenciatura em Educação do Campo – UFVJM, é uma análise da PEC 55 enquanto uma medida politicamente alinhada com a proposta do governo vigente. Procura, a partir disso, contextualizar que visão política estaria relacionada à PEC, buscando também trazer alguns aspectos da presença e da história dessa visão no contexto da América Latina.

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Contextualizando politicamente a PEC 55

Eliane Maria Pires; Ingrate Taiz Ferreira, Fransciele dos Reis, Maura Rodrigues

 

 

A Proposta de Emenda Constitucional 55 (PEC 55) pode ser entendida como uma medida neoliberal que compõe o programa de governo Michel Temer, uma coalizão comandada, ao menos no período da greve docente de 2016, pelos partidos PMDB e PSDB. O neoliberalismo é uma doutrina político-econômica que, no Brasil, foi derrotada nas últimas eleições presidenciais de 2014 e teve certa decadência na América Latina na década de 2000. Trata-se de um projeto desenvolvido nos anos Reagan e Tatcher, na década de 80, por grandes potências capitalistas como EUA e Inglaterra. A partir do Consenso de Washington (reunião entre grandes empresários e setores do governo americano), em 1989, tal doutrina se espalhou pelo mundo.

A PEC 55, que possui um grande índice de rejeição, prevê o congelamento de gastos do governo em áreas como a saúde e a educação por 20 anos, a fim de atender um estreito segmento da população que detém o poder econômico. Segundo críticos, o congelamento de gastos poderá desmantelar conquistas que levaram décadas para se concretizarem no campo da educação. Ao analisar a PEC como uma retomada das propostas neoliberais, podemos então relembrar que medidas similares eram propagadas pelas mídias latinoamericanas nos anos 90 como sendo a solução para os mais graves problemas que tais países enfrentavam, algo que os conduziriam ao rumo do desenvolvimento. O neoliberalismo pregava juros altos, controle da inflação, privatizações de estatais para combater desigualdades sociais. Tais receitas econômicas, impostas por credores como o FMI, visavam atrair investimento estrangeiro e prometiam se livrar da corrupção e da suposta incompetência do Estado. No entanto, na ocasião, as taxas de desemprego explodiram e as desigualdades sociais aumentaram.

Em 1998, Hugo Chávez Frias venceu as eleições presidenciais da Venezuela, apresentando um plano de governo alternativo às diretrizes neoliberais hegemônicas. Esta foi a primeira derrota do modelo no continente na década de 90, que deu início a uma onda de governos progressistas em diversos países: Brasil, Argentina, Paraguai, Bolívia, Equador, Uruguai, Nicarágua e outros.

O que está em curso na atual conjuntura na América Latina é uma pressão de retomada do projeto neoliberal, após a onda de governos progressistas, o que resulta em medidas como a PEC 55. Na Argentina, esta retomada se deu por vias eleitorais e o atual presidente Macri vem implementando o neoliberalismo em sua mais pura expressão. Em Honduras, Paraguai e Brasil, a retomada do neoliberalismo se deu através da derrubada, sem embasamento jurídico legítimo, de governos eleitos. Os demais países assistem a suas economias serem internamente sabotadas por oligarquias locais, além de sofrerem pressões e campanhas de desestabilização política ligadas a grupos da mídia oligárquica, partidos e grupos civis de direita financiados pelo empresariado.

Trajetória da Educação no Brasil e a PEC 55

Analisando o projeto público de educação no Brasil, podemos dizer que ele tem oscilado entre altos e baixos. Em 1998, o presidente reeleito Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, dentro do modelo neoliberal, conforme prometido em campanha, implementou o programa Avança Brasil – Mais quatro anos de desenvolvimento para todos, que teve mais fracassos do que acertos na área da educação. A educação infantil foi a única “menção honrosa” do programa. Ensinos fundamental, médio, superior e EJA, por sua vez, ficaram no meio do caminho. O programa não cumpriu duas das principais promessas de campanha: a de elevar em pelo menos 70% o número de concluintes do ensino fundamental e a de ampliar o ensino fundamental obrigatório para nove séries, com início aos seis anos de idade. Apesar da criação do Fies – Financiamento ao Estudante de Ensino Superior, criado em 1999, os programas educacionais de ensino começavam buscando seguir as metas pretendidas, porém rapidamente perdiam as forças. Foi também neste governo a aprovação do Plano Nacional de Educação – PNE, um plano que define diretrizes, estratégias e metas para a educação durante 10 anos. Fruto de uma luta de movimentos sociais de educação, o PNE, mesmo implementado, não conseguiu atingir plenamente as expectativas desse grupo: exigia-se 7% do PIB para educação, porem o governo só cedeu 4%.

A partir de 2003, o quadro nacional se altera. O Partido dos Trabalhadores – PT derrota a política neoliberal nas urnas em 2002 e elege Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República. Durante o mandato, houve uma democratização da educação através da implementação de novos programas, da ampliação de outros e, ainda, do aumento de recursos públicos para a área. Este governo colocou em prática várias mudanças, como o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), a reforma do ensino fundamental, o novo Enem a reforma universitária – que engloba programas e medidas provisórias como o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI) e o Programa Universidade para Todos (PROUNI), entre outras. Em 2002, houve um significativo aumento no orçamento do Ministério da Educação, de 20 para 70 bilhões (2010)¹. Mesmo com tanto avanço no sistema educacional, o governo Lula também deixou a desejar em alguns setores, como por exemplo, em relação à alfabetização de jovens e adultos.

Ao fim do segundo mandado de Lula, em 2010, mais uma vez o PT vence as eleições de forma democrática e elege a presidenta Dilma Roussef, que colocou como prioridade de sua gestão a educação, com o lema “Pátria Educadora” e tendo como bandeira principal o programa “Ciências sem Fronteiras”. Durante o seu mandato, a presidenta realizou vários investimentos em vários níveis de ensino. Destinou os recursos do Pré-sal para o setor da educação, na expectativa que os recursos ultrapassassem R$ 1 trilhão. Dilma também sancionou o Plano Nacional de Educação, com investimento previsto de 10% do Produto Interno Bruto. Na educação profissional teve destaque a criação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, que criou mais de 8 milhões de vagas. Foram criados também mais de 600 cursos técnicos e profissionalizantes a fim de viabilizar recursos humanos para os setores econômicos. Ainda em seu mandato, o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem bateu o recorde de inscrições e democratizou o acesso de estudantes às universidades federais, estaduais e aos institutos de tecnologia por meio do Sistema de Seleção Unificada – Sisu. O Ciência Sem Fronteiras garantiu a mais de 80 mil brasileiros bolsas para estudo nas melhores universidades do mundo. O mandato de Dilma durou até agosto de 2016, após sofrer impeachment.

Houve um nítido avanço durante o governo do PT, com os presidentes Lula e Dilma, na área da educação. Mais investimentos e consolidações que vieram de um plano político consolidado e da grande pressão dos movimentos populares da educação. Por outro lado, a doutrina neoliberal representada sobretudo pelo programa político do PSDB foi derrotada em quatro eleições consecutivas pelo programa reformista do PT. O choque neoliberal, portanto, só consegue se concretizar no Governo do então vice-presidente Michel Temer, após o processo de impeachment que destitui a Presidenta Dilma Roussef. É nesse contexto que se dá a implantação da PEC 55.

PEC 55 e a Imprensa Internacional

As medidas da PEC 55 repercutiram em toda imprensa internacional, com críticas significativas às consequências previstas de sua implementação. O jornal britânico The Guardian, por exemplo, apontou na ocasião que “A PEC 55 reforça os temores de que o governo direitista de Temer vai empurrar o Brasil de volta à sua posição histórica entre os países mais desiguais do planeta”², reputação que vinha sendo revertida. Já a Radio France Internationale viu a medida como uma imposição do novo governo: “As Nações Unidas ressaltaram que há um problema referente à democracia, já que o programa do novo presidente Michel Temer, que chegou ao poder após a destituição de Dilma Rousseff, jamais foi submetido às urnas”. Durante o processo de tramitação da PEC 55 houve muita tensão em todo o país: mobilizações por todo o Brasil em forma de greves, paralizações, manifestações, abaixo-assinados. Movimentos sociais, grupos de esquerda e comissões em vários âmbitos (regionais, estaduais, nacionais) se organizaram coletivamente para protestar contra essas medidas do governo Temer. De uma forma geral, o entendimento desses grupos é o de que a PEC 55 acarreta prejuízos sociais não só para o campo da educação, mas para todos os setores do país. Isso, pensando que a educação é a ferramenta principal para o desenvolvimento de uma nação e que sua defasagem prejudica não só os dias atuais, mas sim toda uma geração futura.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAPITAL, Carta. Economia. Entenda o que está em jogo com a aprovação da Pec55.19/12/2016 Disponível em: < http://www.cartacapital.com.br/economia/entenda-o-que-esta-em-jogo-com-a-aprovacao-da-pec-55>. Acesso em 28. jan 2017.

PIOLLA, Gilmar. Aprendiz. O que o governo FHC fez e deixou de fazer pela educação. Disponível em: < http://www2.uol.com.br/aprendiz/n_colunas/g_piolla/id180702.htm >. Acesso em 26 jan 2017.

BATISTA, Paulo Nogueira. O Consenso de Washington. A Visão Neoliberal dos Problemas Latino-Americanos. Ed. Consulta Popular. Caderno n°7. 1999.

MONCAU, Gabriela; NAGOYA, Otávio. Associação Brasileira Mantenedora de Ensino Superior. Educação: Avanços e Retrocessos do Governo Lula. Revista Caros Amigos. 19/11/2010. Disponível em < http://blog.abmes.org.br/?p=1318> Acesso em 26. Jan 2017.