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Material Jurídico

Parceiro: klaus Ramalho Von Behr28/11/2017

-Confisco dos bens pertencentes à Fábrica de Tecidos Carioba S.A pertencente ao Grupo J. J. Abdalla; 24/05/1976;
ANEXO III – DECRETO Nº 77666

-Registro de certidão em cartório do Sítio Boa Vista (72 ha regularizados) pertence ao INSS; do Saltinho (125ha) pertencente à Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Arranchamento do Zezé (Leoncio Ferraz)(29ha) – Fazenda Nacional; Sitio Jacutinga (36ha), Prefeitura Municipal de Americana; 28/06/1978
ANEXO V – Certidões

-Documento Público do Município de Americana/SP de interesse do Vereador Marco Antonio Alves Jorge-Kim com requerimento de informações a respeito de áreas confiscadas e incorporadas ao Poder Público da Fábrica de Tecidos Carioba S.A. 06/03/2009
ANEXO IV-Requerimentos e Ofício

-Aditamento de Arrendamento apresentado pela Usina Ester. 31/10/2006
ANEXO X – Aditamento ao Contrato de Arrendamento

-Sentença do pedido de apelação na reintegração de posse do assentamento à Usina Ester; 03/12/2012
https://www.conjur.com.br/dl/milton-santos-sentenca-reintegracao.pdf

-Inicial do INSS na ação de prestação de contas do Grupo Abdalla contra União; 18/12/2012
https://www.conjur.com.br/dl/milton-santos-peticao-oposicao-inss.pdf

-Decisão Cautelar que suspendeu a reintegração de posse; 29/01/2013
https://www.conjur.com.br/dl/decisao-trf-milton-santos-acao-cautelar.pdf

-Matéria no blog “Consultório Jurídico” sobre o caso Milton Santos; 02/02/2013
https://www.conjur.com.br/2013-fev-02/falta-citacao-posterga-40-anos-acao-envolvendo-assentamento

-Matéria no blog “Consultório Jurídico” sobre o caso Milton Santos; 20/05/2013
https://www.conjur.com.br/2013-mai-20/justica-determina-familias-fiquem-assentamento-milton-santos